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Last updated: 2026-04-05

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Legislação e Jurisdição Aplicáveis

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes de Portugal.

Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições periodicamente. As alterações serão publicadas nesta página e entrarão em vigor imediatamente após a publicação. É sua responsabilidade revisar os termos regularmente.

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